PCP entrega Projeto de Resolução sobre pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende

PCP entrega Projeto de Resolução sobre pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende

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No dia 13 de setembro, o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 1806/XIII/3.ª (em anexo), que recomenda ao Governo a ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do país, que recomenda ao Governo que:

  1. Proceda ao alargamento do pagamento do período de compensação salarial de 60 para 90 dias à comunidade piscatória do concelho de Esposende e às demais comunidades de diversas zonas do país que por falta de condições de segurança do mar, barras, portinhos ou praias foram impedidas de operar durante muitos dias, nalguns casos, meses;
  2. Conclua todas as diligências necessárias, incluindo a publicação do despacho, para proceder ao pagamento de imediato do fundo de compensação aos pescadores;
  3. Mobilize os recursos financeiros necessários para proceder ao pagamento a todos os pescadores que cumpram os quesitos para o alargamento do pagamento do período de compensação salarial de 60 para 90 dias.

Estas propostas visam dar resposta a um problema concreto da comunidade piscatória de Esposende que este ano esteve impedida de ir ao mar durante 103 dias como foi prontamente confirmado quer pela Autoridade Marítima, quer pelo Governo em resposta a uma pergunta do PCP.

A criação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, pelo Decreto-lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 61/2014, de 23 de abril, conjugado com o Decreto-Lei n.º 52/2017, de 26 de maio, regulamenta o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP), criou a oportunidade de compensação de rendimento aos inscritos marítimos em situação de impossibilidade de prática da sua atividade laboral. Este mecanismo foi uma exigência dos trabalhadores e dos sindicatos do setor das pescas, a que o PCP deu voz, nomeadamente através da apresentação do primeiro Projeto de Lei para constituição do Fundo.

O Fundo de Compensação Salarial visa assim minimizar a perda de rendimentos por paragem alheia à vontade de pescadores e mariscadores, em que cada dia de paragem representa a perda de uma percentagem do seu rendimento.

Porque o problema da paragem da atividade dos pescadores de Esposende decorre dos problemas da barra, o Projeto recomenda ainda que o Governo:

  1. Mobilize os recursos financeiros necessários para proceder à execução das medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende.

Esta proposta do PCP será discutida no dia 19 na reunião da comissão parlamentar de Agricultura e Mar.

Entende o PCP que é justo que seja alargado o pagamento do período de compensação salarial de 60 para 90 dias à comunidade piscatória do concelho de Esposende que por falta de condições de segurança do mar foi impedida de exercer e viu o seu rendimento diminuir, pelo que apresentou o Projeto de Resolução n.º 1197/XIII/3.ª, que vai exatamente nesse sentido.

 

Braga, 14 de setembro de 2018

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