Município de Esposende recusa transferência de competências do Estado

Município de Esposende recusa transferência de competências do Estado

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Em reunião de câmara, realizada esta quinta feira, o Município de Esposende chumbou, por unanimidade, a transferência de competências proposta pelo Governo, remetendo a proposta para apreciação da Assembleia Municipal, na sessão extraordinária agendada para o dia 25 de janeiro. A rejeição da proposta é sustentada com a falta de concretização dos meios e formas de exercício de cada uma das competências a descentralizar e, ainda, dos recursos financeiros que as acompanham.

Em causa está a transferência de competências nas áreas da Educação; Ação social; Saúde; Proteção civil; Cultura; Património; Habitação; Áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária; Praias marítimas, fluviais e lacustres; Informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas; Transportes e vias de comunicação; Estruturas de atendimento ao cidadão; Policiamento de proximidade; Proteção e saúde animal; Segurança contra incêndios; Segurança dos alimentos; Estacionamento público; e Modalidades afins de jogos de fortuna e azar.

O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, afirma-se totalmente a favor do processo de descentralização, numa lógica de proximidade com as populações e com ganhos de maior eficácia e melhoria de funcionamento dos serviços públicos. Sublinha, contudo, que, “quer com o diploma principal, quer com os sectoriais, o que se constata é que há uma tentativa do Governo em reduzir o processo de descentralização a um conjunto de tarefas operacionais, sem transferir um efetivo poder de decisão para os Municípios”. Nota ainda que “da mesma forma se constata que há uma errada, diríamos quase inexistente, contabilização dos valores necessários para que os Municípios possam cumprir as tarefas que o Estado lhes quer delegar, e sem sequer dar garantias do envelope financeiro que lhes deveria corresponder”.

Benjamim Pereira assume que era vontade do Município assumir todas as competências propostas pela Administração Central, mas deixa claro que não estando garantida a correspondente comparticipação financeira, Esposende não tem condições para subscrever a proposta. “Até que tais matérias estejam plenamente clarificadas e devidamente avaliados os recursos a disponibilizar aos municípios não aceitaremos, para o ano de 2019, qualquer uma das competências”, afirma. Conclui dizendo que “cabe agora à Assembleia Municipal pronunciar-se”.

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